POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E USO RESPONSÁVEL – BRUNOAPP

Última atualização: 29 de setembro de 2026

A presente Política de Privacidade, Proteção de Dados e Uso Responsável (“Política”) descreve como a BrunoApp trata dados pessoais no contexto de seus sites, aplicativos, programas e demais serviços, bem como estabelece regras para a utilização responsável das ferramentas de monitoramento parental disponibilizadas pela plataforma.

A BrunoApp desenvolve soluções destinadas à proteção, segurança e supervisão parental de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis legais.

Ao utilizar os serviços da BrunoApp, o usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades podem envolver o tratamento de informações privadas e potencialmente sensíveis do dispositivo monitorado.

Por esse motivo, o serviço deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), bem como demais normas aplicáveis.

1. QUEM SOMOS

A BrunoApp é uma plataforma de tecnologia dedicada ao desenvolvimento de ferramentas de proteção e supervisão parental.

Site oficial: brunoapp.com.br

Razão social: BRUNO APPS DE CONTROLE PARENTAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES LTDA

CNPJ: 62.849.150/0001-21

2. FINALIDADE DOS SERVIÇOS

As ferramentas BrunoApp têm como finalidade auxiliar pais e responsáveis legais na proteção e supervisão de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

Dependendo do produto contratado, das configurações realizadas e das permissões concedidas no dispositivo, determinadas funcionalidades podem permitir ao responsável visualizar ou acompanhar informações do dispositivo monitorado.

A disponibilização de determinada funcionalidade não significa que ela possa ser utilizada indiscriminadamente. O usuário deverá avaliar a necessidade, proporcionalidade e legalidade da utilização de cada recurso.

A utilização dos serviços deverá considerar prioritariamente a proteção, a segurança, a privacidade, a dignidade e o melhor interesse da criança ou adolescente.

3. QUEM PODE UTILIZAR AS FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO

As ferramentas de supervisão parental BrunoApp destinam-se principalmente a pais, mães e responsáveis legais que possuam legitimidade para realizar o acompanhamento de crianças ou adolescentes sob sua responsabilidade.

O usuário é responsável por verificar se possui autorização, legitimidade e fundamento jurídico para instalar, configurar e utilizar o software no dispositivo pretendido.

A BrunoApp não concede ao usuário autorização legal para monitorar terceiros. A existência da ferramenta tecnológica não substitui as autorizações ou requisitos exigidos pela legislação.

4. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER TRATADAS

Dependendo do produto, sistema operacional, versão do aplicativo, permissões concedidas e funcionalidades ativadas, a BrunoApp poderá tratar informações necessárias para disponibilizar as funcionalidades de supervisão parental contratadas.

Essas informações podem incluir:

• dados cadastrais do responsável, como nome, e-mail e informações da conta;

• informações do dispositivo monitorado;

• modelo e identificação técnica do aparelho;

• sistema operacional;

• endereço IP e informações técnicas de conexão;

• nível e status da bateria;

• informações de rede e Wi-Fi;

• localização e dados de GPS;

• histórico de localização, quando a funcionalidade estiver habilitada;

• contatos armazenados no aparelho;

• registros e histórico de chamadas;

• informações relacionadas a SMS;

• aplicativos instalados;

• informações sobre utilização de determinados aplicativos;

• fotografias, imagens e arquivos, quando a funcionalidade correspondente estiver habilitada;

• informações provenientes de serviços de mensagens, inclusive WhatsApp, quando tecnicamente disponível, legalmente permitido e devidamente configurado;

• informações relacionadas a comunicações realizadas através do dispositivo;

• eventos do aparelho, como inicialização, desligamento, bloqueio de tela e determinados eventos de sistema;

• informações necessárias para funcionalidades de câmera, quando habilitadas e permitidas;

• informações necessárias para funcionalidades de microfone, quando habilitadas e permitidas;

• outras informações necessárias ao funcionamento de funcionalidades de supervisão parental claramente apresentadas ao usuário.

A disponibilidade dessas funcionalidades poderá variar conforme o dispositivo, versão do sistema operacional, permissões concedidas e produto contratado.

5. CÂMERA E MICROFONE

Recursos relacionados à câmera e ao microfone apresentam elevado impacto sobre a privacidade e deverão ser utilizados somente quando houver finalidade legítima de proteção, necessidade, proporcionalidade e fundamento jurídico adequado.

O usuário não deverá utilizar câmera ou microfone para realizar vigilância abusiva, registrar indevidamente terceiros, acessar ambientes nos quais exista expectativa legítima de privacidade ou realizar qualquer gravação, captação ou acompanhamento proibido pela legislação.

O usuário é responsável por observar também as regras aplicáveis à captação de imagem, voz e comunicações de outras pessoas eventualmente presentes no ambiente.

6. MENSAGENS, WHATSAPP, SMS E COMUNICAÇÕES

Determinadas funcionalidades poderão permitir ao responsável visualizar informações relacionadas a mensagens e comunicações do dispositivo monitorado.

Esses recursos destinam-se exclusivamente às finalidades legítimas de proteção e supervisão parental e não constituem autorização para interceptar, divulgar, compartilhar ou utilizar comunicações de maneira ilícita.

O responsável deverá considerar a idade e o grau de desenvolvimento da criança ou adolescente, a necessidade concreta da supervisão e os direitos fundamentais envolvidos.

Informações obtidas através do serviço não deverão ser publicadas, comercializadas, expostas ou compartilhadas de maneira abusiva.

7. LOCALIZAÇÃO E GPS

Quando habilitada, a funcionalidade de localização poderá permitir que o responsável acompanhe a localização atual ou o histórico de localização do dispositivo monitorado.

Essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à segurança e à supervisão do menor.

É proibida a utilização da localização disponibilizada pela BrunoApp para perseguição, ameaça, constrangimento, violência ou qualquer finalidade ilícita.

8. FOTOS, ARQUIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES PRIVADAS

Dependendo das funcionalidades habilitadas, o serviço poderá permitir acesso a fotografias, imagens, arquivos ou outras informações existentes no dispositivo monitorado.

O acesso deverá ser limitado ao necessário para a finalidade legítima de proteção e supervisão parental.

O responsável deverá preservar a intimidade, dignidade e segurança da criança ou adolescente e evitar qualquer utilização excessiva ou incompatível com seu melhor interesse.

9. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A BrunoApp reconhece que crianças e adolescentes possuem direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais.

O tratamento dessas informações deverá ser realizado considerando o melhor interesse da criança ou adolescente e as demais exigências previstas na legislação brasileira.

Quando a legislação exigir consentimento específico e destacado de pai, mãe ou responsável legal, a BrunoApp adotará procedimentos compatíveis com essa obrigação.

A BrunoApp buscará limitar o tratamento às informações adequadas, relevantes e necessárias para as finalidades legítimas informadas ao usuário.

10. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

• criar e administrar contas;

• autenticar usuários;

• disponibilizar funcionalidades contratadas;

• permitir a supervisão parental;

• apresentar informações do dispositivo monitorado ao responsável autorizado;

• fornecer localização quando habilitada;

• processar eventos e informações necessárias às funcionalidades do serviço;

• manter a segurança da plataforma;

• prevenir fraudes e acessos não autorizados;

• prestar suporte técnico;

• diagnosticar erros e melhorar a estabilidade dos serviços;

• cumprir obrigações legais ou regulatórias;

• atender determinações judiciais ou de autoridades competentes;

• proteger direitos da BrunoApp, de seus usuários, das crianças e adolescentes e de terceiros;

• exercer regularmente direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando aplicável.

11. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE

A BrunoApp buscará realizar o tratamento de dados observando os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes.

O fato de determinada informação estar tecnicamente acessível não significa que sua coleta ou utilização deva ocorrer de maneira ilimitada.

12. O QUE É EXPRESSAMENTE PROIBIDO

É proibida a utilização dos serviços BrunoApp para:

• espionagem ilícita;

• perseguição ou stalking;

• chantagem;

• ameaça;

• violência ou controle abusivo;

• invasão de privacidade em desacordo com a legislação;

• obtenção indevida de informações de terceiros;

• instalação não autorizada em dispositivo de terceiro;

• monitoramento de cônjuge, namorado, namorada, ex-companheiro, amigo ou outro adulto sem fundamento jurídico apropriado;

• monitoramento de funcionário ou colaborador em desacordo com a legislação;

• obtenção ou divulgação ilícita de comunicações;

• divulgação de fotografias, mensagens, gravações ou informações privadas sem autorização ou fundamento jurídico;

• comercialização de informações obtidas pelo serviço;

• utilização de câmera ou microfone para gravações ilícitas;

• obtenção de senhas ou credenciais de terceiros de maneira ilícita;

• utilização destinada à prática de crime, contravenção ou qualquer outra atividade ilegal;

• utilização que viole os direitos da criança ou adolescente monitorado;

• utilização que coloque a criança, adolescente ou terceiros em situação de risco.

13. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela utilização que fizer das ferramentas disponibilizadas pela BrunoApp.

Antes da instalação ou utilização, o usuário deverá certificar-se de que possui legitimidade e fundamento jurídico para realizar o acompanhamento pretendido.

O usuário deverá utilizar somente as funcionalidades necessárias e adequadas à finalidade de proteção pretendida.

A condição de pai, mãe ou responsável não deverá ser interpretada como autorização irrestrita para qualquer forma de vigilância. Os direitos, a dignidade, a privacidade, o desenvolvimento e o melhor interesse da criança ou adolescente deverão ser considerados.

14. USO INDEVIDO E SUSPENSÃO

Caso a BrunoApp identifique indícios razoáveis de utilização de seus serviços para finalidade ilícita ou em violação desta Política ou dos Termos de Uso, poderá adotar as medidas cabíveis de acordo com a legislação e com os instrumentos contratuais aplicáveis, incluindo restrição ou suspensão do serviço.

Quando legalmente obrigada, a BrunoApp poderá preservar ou fornecer informações às autoridades competentes na forma determinada pela legislação ou por ordem válida.

15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A BrunoApp não comercializa dados pessoais de crianças e adolescentes.

Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços indispensáveis ao funcionamento da plataforma, como serviços de hospedagem, infraestrutura tecnológica, armazenamento, segurança, autenticação, atendimento ou outros operadores necessários à prestação do serviço, observadas as exigências legais aplicáveis.

Também poderá ocorrer compartilhamento quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou atendimento de ordem de autoridade competente.

Sempre que aplicável, a BrunoApp buscará limitar o compartilhamento às informações necessárias para a finalidade correspondente.

16. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

Os períodos de armazenamento poderão variar conforme a categoria da informação, finalidade do tratamento, funcionalidade contratada e obrigações legais aplicáveis.

Os dados deverão ser conservados somente pelo período necessário para cumprir suas finalidades legítimas ou enquanto existir fundamento jurídico para sua conservação.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação ou fundamento jurídico para conservação, os dados deverão ser eliminados, anonimizados ou tratados de outra forma permitida pela legislação.

17. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A BrunoApp adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Entre essas medidas poderão estar mecanismos de autenticação, controles de acesso, proteção da infraestrutura, monitoramento de segurança e outras salvaguardas compatíveis com os riscos envolvidos.

Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, pode garantir segurança absoluta.

O usuário também deverá proteger sua conta, senha, códigos de autenticação e dispositivos utilizados para acessar o painel BrunoApp.

18. ACESSO À CONTA DO RESPONSÁVEL

As informações disponibilizadas através do painel de supervisão são privadas.

O usuário não deverá fornecer sua senha ou outros meios de autenticação a pessoas não autorizadas.

Caso suspeite de acesso indevido à conta, deverá alterar suas credenciais e comunicar a BrunoApp através dos canais de atendimento disponibilizados.

19. DIREITOS RELACIONADOS AOS DADOS PESSOAIS

Os titulares de dados e seus representantes legais poderão exercer os direitos previstos na legislação brasileira, conforme aplicáveis ao caso concreto.

Esses direitos podem incluir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou inexatas, informações sobre compartilhamento e outras solicitações previstas pela LGPD.

Pedidos relacionados à proteção de dados poderão ser encaminhados para:

E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]

A BrunoApp poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar a identidade e legitimidade do solicitante antes de atender ao pedido, buscando impedir que dados sejam fornecidos a pessoas não autorizadas.

20. EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão dos dados associados, observadas as hipóteses em que a BrunoApp esteja autorizada ou obrigada pela legislação a conservar determinadas informações.

A exclusão da conta poderá resultar na perda de acesso a dados e funcionalidades vinculadas ao serviço.

21. COOKIES E DADOS DO SITE

O site brunoapp.com.br poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, autenticação, segurança e melhoria da experiência do usuário.

Quando exigido pela legislação, serão disponibilizadas informações e opções adequadas relacionadas à utilização de cookies não essenciais.

22. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Algumas funcionalidades poderão depender de sistemas operacionais, serviços de hospedagem, provedores de infraestrutura ou outras tecnologias fornecidas por terceiros.

Esses terceiros poderão possuir suas próprias políticas e condições de utilização.

A BrunoApp não controla as práticas independentes de tratamento realizadas por terceiros fora das atividades realizadas em nome da BrunoApp.

23. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso a infraestrutura utilizada pela BrunoApp envolva armazenamento, processamento ou fornecedores localizados fora do Brasil, eventual transferência internacional de dados deverá observar os requisitos previstos na legislação brasileira aplicável.

24. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a BrunoApp adotará as medidas cabíveis de contenção, investigação e mitigação.

Quando presentes os requisitos legais, serão realizadas as comunicações exigidas às autoridades competentes e aos titulares afetados.

25. PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

Nenhuma funcionalidade da BrunoApp deverá ser interpretada como autorização para vigilância ilimitada.

O nível de supervisão deverá ser compatível com a finalidade de proteção pretendida, considerando as circunstâncias concretas, a idade e o desenvolvimento progressivo da criança ou adolescente e seus direitos fundamentais.

Sempre que possível e compatível com a segurança e proteção do menor, recomenda-se que pais e responsáveis mantenham diálogo adequado à idade sobre segurança digital, utilização de dispositivos e supervisão parental.

26. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser modificada periodicamente para refletir alterações nas funcionalidades, práticas de tratamento de dados, tecnologias utilizadas ou legislação aplicável.

Quando uma alteração for relevante, a BrunoApp poderá utilizar seus canais disponíveis para comunicar os usuários.

A versão mais recente permanecerá disponível no site oficial.

27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política deverá ser interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.

28. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:

BRUNOAPP

Site: brunoapp.com.br

Ao utilizar os serviços BrunoApp, o usuário declara que leu esta Política e está ciente das condições, responsabilidades e limites aplicáveis à utilização das ferramentas de supervisão parental, sem prejuízo dos direitos que a legislação brasileira assegura aos titulares dos dados.